Carta aberta ao Exmo. Senhor Secretário de Estado do Emprego

Está em preparação o Orçamento de Estado para 2013, esperando-se novas medidas de austeridade para fazer face à derrapagem do défice.



Em matéria de inspeção do trabalho este Sindicato apresentou, oportunamente, várias sugestões à tutela que não foram tidas em consideração, além de o Governo pura e simplesmente ter ignorado vários pedidos de agendamento de reunião solicitados, numa postura inusitada.



O Governo aprovou a Lei Orgânica da ACT tendo recusado a participação construtiva dos inspetores do trabalho, mesmo após insistências reiteradas formuladas por este Sindicato nesse sentido, optando por o ignorar.



A Lei Orgânica aprovada dá abertura a uma alteração da estrutura organizacional da ACT, que privilegia a estrutura central em detrimento das abordagens de proximidade às empresas e aos locais de trabalho o que, a suceder, se traduz num rude golpe na sua capacidade de intervenção, na sua eficácia e com prejuízo sério para todos os trabalhadores portugueses.