Suplemento de Função Inspetiva

Em 5 de setembro de 2012 o Sindicato dos Inspetores do Trabalho endereçou uma carta aberta ao Senhor Secretário de Estado do Emprego onde foram elencadas várias exigências dos Inspetores do Trabalho.

Em 7 de janeiro de 2013 o SIT intentou uma reclamação formal na Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o Estado Português por violação das Convenções 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho.

Uma versão mais “sintética” da Reclamação foi simultaneamente encaminhada para todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, Primeiro Ministro, Ministro da Economia e do Emprego, Centrais Sindicais e Sindicatos congéneres.

Em 12 de dezembro de 2012 o Sindicato dos Inspetores do Trabalho apresentou uma Reclamação na Provedoria de Justiça contra o Estado Português, quanto às medidas impostas pelos Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego em matéria de não pagamento dos subsídios de férias e Natal e descida dos níveis remuneratórios dos inspetores do trabalho, contrárias ao disposto nas Convenções 81, 129 e 155 da OIT ratificadas pelo Estado Português.

Em 25 de março de 2013 o SIT reuniu na Secretaria de Estado do Emprego onde obteve o compromisso de que o Ministério da Economia e do Emprego não suscitaria quaisquer obstáculos à integração do Suplemento de Função Inspetiva na retribuição.

Em 28 de abril de 2013, após reunião deste Sindicato com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o SIT apresentou uma Proposta de Resolução de integração do suplemento remuneratório no vencimento, a ser levada a votação na Assembleia da República por aquele Grupo Parlamentar a curto prazo.

Em 13 de maio de 2013, realizou-se uma reunião entre representantes do SIT e os congéneres da ASF-ASAE, Inspeção de Jogos e Segurança Social com o objetivo de definir uma estratégia comum na defesa dos nossos direitos.

Este não é um momento propício a fraturas entre os Inspetores do Trabalho. É um momento de união. É um momento de nos congregarmos em torno de um objetivo comum. Todas as iniciativas tomadas em prol da defesa dos nossos direitos e Estatuto são bem-vindas mas todos sabemos que só o Sindicato tem ao seu alcance todos os mecanismos legais que nos permitem recorrer interna ou internacionalmente. O que tem feito e vai continuar sempre a fazer. De forma discreta e sem protagonismos.